Rent-a-car vencem primeiro round contra a ANA

Rent-a-car vencem primeiro round contra a ANA

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Taxa que a ANA queria cobrar às rent-a-car está suspensa
Taxa que a ANA queria cobrar às rent-a-car está suspensa

Cinco dias foi quanto precisaram os juízes do Tribunal Central Administrativo do Sul para suspender a taxa que a ANA Aeroportos de Portugal (ANA) queria cobrar às empresas de rent-a-car não concessionárias da empresa gestora dos aeroportos portugueses por cada veículo alugado nos aeroportos nacionais.

A decisão coube a um colectivo em que é relator o Desembargador Joaquim Condesso e que analisou a providencia cautelar interposta pela Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (ARAC). A distribuição – procedimento que entrega aos juízes para análise um determinado processo – teve lugar apenas no dia 3 deste mês.

A suspensão decretada é provisória, tendo agora a ANA dez dias para responder no processo que corre em Lisboa. De acordo com o Diário Económico a ANA, citada pelo jornal, “vai responder e aguardar serenamente a decisão”.

Depois da resposta da ANA seguem-se trinta dias (no máximo) para uma decisão definitiva dos juizes quanto à providência cautelar. Uma vez definida a decisão final da providência a sua validade definitiva está dependente de a ARAC dar entrada a uma acção principal destinada a decidir em definitivo a questão.

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O mesmo processo se aplica à providência cautelar interposta pela Associação das Empresas de Rent-a-Car do Algarve (ARA) junto do mesmo tribunal e que ainda não tem decisão do respectivo magistrado titular.

Regulamento entrou em vigor a 1 de Abril

Certo é que o regulamento em que a ANA impunha a taxa agora suspensa entrou em vigor a 1 de Abril e vê assim cair por terra a sua eficácia numa luta judicial já anunciada, como o postal noticiou (VER), e na qual as rent-a-car vencem o primeiro round.

Entretanto, ao Postal, Armando Santana, presidente da ARA, disse que até ao momento as empresas de rent-a-car operadoras no Aeroporto de Faro não transmitiram à ANA a informação relativa aos alugueres que realizam. “Não podíamos prestar à ANA uma informação que se destina a permitir cumprir um regulamento que consideramos ilegal”, refere o dirigente associativo.

Assim a taxa actualmente suspensa por decisão judicial nunca chegou a ser cobrada apesar das intenções da ANA, empresa actualmente detida pelos franceses da Vinci.

Um negócio de milhões que juntou os algarvios

Em causa desde o início estão os milhões que a ANA encaixaria se a taxa fosse cobrada, um valor que seria muito elevado em particular no caso do Algarve, tal como o Postal já tinha noticiado. (VER

Os efeitos e repercussões na região seriam notórios e ultrapassariam largamente o sector das rent-a-car, afectando todo o turismo algarvio.

É exactamente esta a razão pela qual a ARA somou apoios à sua posição de se opor à ANA desde o início de todo o processo. A começar pelo deputado social-democrata Cristóvão Norte, que apresentou uma queixa sobre esta matéria à Autoridade da Concorrência (VER), acusando a ANA de “actividade predatória”. A esta voz se juntaram rapidamente as posições de apoio dadas pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, presidida por Jorge Botelho e pela Região de Turismo do Algarve, liderada por Desidério Silva.

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