DECO alerta para custos ilegais nas telecomunicações

DECO alerta para custos ilegais nas telecomunicações

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DECO diz que cobrar por custos de instalação quando se rescinde contratos é ilegal
A DECO diz que cobrar por custos de instalação quando se rescinde contratos é ilegal

A DECO – Associação de Defesa do Consumidor, alerta para a possibilidade de a nova lei que regula os contratos celebrados à distância e ao domicílio poder levar a um aproveitamento das empresas de telecomunicações no sentido de cobrar aos consumidores custos de instalação entre 80 e 200 euros, caso estes queiram rescindir o contrato nos primeiros 14 dias.

“A nova lei vem estabelecer que caso o consumidor exerça o direito de livre resolução dentro dos 14 dias após a celebração do contrato, poder-lhe-á ser cobrado um montante proporcional, calculado com base no preço total do contrato, ou seja, o valor da mensalidade dividido pelo número de dias em que o consumidor efectivamente usufruiu do serviço”, explica aquela associação.

No entanto, para além deste valor, as operadoras preparam-se para cobrar os custos de instalação, o que no entender desta associação, é ilegal e configura uma clara restrição de um direito fundamental dos consumidores – o direito de livre resolução – sempre que os contratos sejam celebrados à distância e ao domicílio.

A DECO tem acompanhado esta situação junto dos operadores e apurou que a maioria das empresas poderá cobrar um valor que pode variar entre os 80 e os 200 euros, custos esses que até agora nunca tinham sido sequer apresentados e cobrados aos consumidores.

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Tendo em conta a gravidade da situação, a DECO já expressou a sua posição junto dos operadores, “exigindo a estes o cumprimento da lei”.

A DECO também já demonstrou perante as autoridades competentes – ANACOM, ASAE e Direcção Geral do Consumidor, as suas preocupações, para que estas adoptem as medidas necessárias a impedir esta prática e proteger os interesses económicos dos consumidores.

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