Governo reforça regulação sobre activos estratégicos

Governo reforça regulação sobre activos estratégicos

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Governo reforça poder de dizer não a negócios que afectem sectores estratégicos
Governo reforça poder de dizer não a negócios que afectem sectores estratégicos

O Conselho de Ministros passa, a partir da próxima semana, a ter poderes para travar e tornar ineficazes negócios que criem dificuldades “graves” à prestação de serviços essenciais de energia, transportes e comunicações, segundo um diploma hoje publicado.

O decreto-lei do Ministério da Economia, autorizado pelo parlamento em Fevereiro passado, concede ao Governo um novo instrumento para, em circunstâncias excepcionais, se opor a um negócio que fundamentadamente considere por em causa a segurança ou a defesa do aprovisionamento do país.

“No caso de ser adoptada uma decisão de oposição pelo Conselho de Ministros, todos os negócios jurídicos realizados no âmbito de uma operação são nulos e ineficazes”, lê-se no preâmbulo do diploma que entra em vigor daqui a cinco dias. 

Trinta dias para analisar os negócios

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A avaliação do risco de operações que impliquem um controlo, directo ou indirecto, sobre infra-estruturas ou activos estratégicos tem de ter lugar no prazo de 30 dias após a celebração do negócio, sendo a decisão do conselho de ministros recorrível para os tribunais administrativos.

A segurança e defesa nacionais podem ser postas em causa, diz o diploma, quando o negócio altere o destino de activos estratégicos e ponha em causa o cumprimento de obrigações de serviço público ou existam “indícios sérios” de ligações a países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu “que não reconhecem ou respeitam os princípios fundamentais do Estado de direito democrático”.

O poder de oposição também pode ser usado, especifica o decreto-lei, quando o comprador “tenha, no passado, utilizado a posição de controlo detida sobre outros activos para criar dificuldades graves à regular prestação de serviços públicos essenciais no país no qual estes se situavam ou dos países limítrofes”.

O diploma prevê ainda a possibilidade de o negociante poder pedir ao Governo, através de requerimento, que emita no prazo de 30 dias uma confirmação de que não vai adoptar uma decisão de oposição ao negócio. A ausência de decisão vale como decisão de não oposição.

(Agência Lusa)

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