PDM de Lagos aprovado pela Assembleia Municipal

PDM de Lagos aprovado pela Assembleia Municipal

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Há 13 anos Lagos viu o seu PDM anulado por via judicial
Há 13 anos Lagos viu o seu Plano Director Municipal (PDM) ser anulado por via judicial

O Plano Director Municipal (PDM) de Lagos foi aprovado, por maioria, na reunião da Assembleia Municipal que se realizou no passado dia 26 de Junho. Concluiu-se, assim, um processo que decorria há 13 anos, altura em que Lagos viu o seu PDM anulado por via judicial.

Segundo refere a autarquia lacobrigense em nota de imprensa, “esta versão tinha, obrigatoriamente, de ser aprovada nesta reunião da Assembleia Municipal de Lagos, uma vez que só dessa forma poderia beneficiar do regime transitório da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio)”.

Na sequência da aprovação por aquele órgão, a câmara remeterá agora o Plano para publicação no Diário da República, de acordo com o artº. 81º. do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

De salientar que este era um dos desígnios deste executivo municipal no âmbito do Ordenamento do Território, uma vez que foi defendido pelo mesmo que “a eficácia do PDM de Lagos, para além de dotar o Município de um instrumento estabelecedor da estratégia de desenvolvimento e do modelo de organização espacial do território, permitirá corporizar e alavancar os projectos associados aos Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) e aos Núcleos de Desenvolvimento Económico (NDE turístico, social e económico), indiscutivelmente de grande relevância para a projecção e evolução de Lagos nas vertentes associadas aos mesmos”.

Neste sentido, a presidente da Câmara de Lagos, Maria Joaquina Matos, aproveitou a ocasião para agradecer a todos os que estiveram, directa e indirectamente, ligados a todo este processo, nomeadamente a toda a equipa da autarquia, à equipa externa., liderada pela empresa Urbiteme, Lda, com a colaboração da OA – Oficina de Arquitectura, Lda e FHN Group, destacando igualmente a prontidão com que o vice-presidente da CCDR Algarve, Nuno Marques, sempre conduziu este processo.

Segundo refere a autarquia, o objectivo genérico e central do PDM é o de “concretizar uma política de ordenamento do território segundo as orientações do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, bem como de outras indicações constantes nos demais planos e estudos de incidência territorial, reforçando a imagem do concelho de Lagos como território inovador e competitivo, socialmente coeso e activo cultural e cientificamente”.

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