Câmara de Portimão firma protocolos com freguesias do concelho

Câmara de Portimão firma protocolos com freguesias do concelho

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Câmara vai transferir para as três freguesias de Portimão cerca de 276 mil euros por ano
Câmara vai transferir para as três freguesias de Portimão cerca de 276 mil euros por ano

A presidente da Câmara de Portimão, Isilda Gomes, firmou ontem, com os presidentes das Freguesias de Alvor e Mexilhoeira Grande, os acordos de execução para a concretização da delegação legal de competências do município de Portimão nas juntas de freguesia (posteriormente será igualmente firmado com a Freguesia de Portimão, cujo processo se encontra em fase de discussão/aprovação na Assembleia de Freguesia).

Na totalidade a Câmara de Portimão vai transferir para as três freguesias de Portimão cerca de 276 mil euros/ano ao abrigo da Lei n.º 75/2013, que veio regulamentar a delegação de competências dos Municípios nas Freguesias, que desta forma passam a assumir novas competências que até à presente data eram da câmara.

Estes acordos que têm a duração anual, sendo renovados automaticamente até ao fim do presente mandado, visam dotar as freguesias de autonomia financeira para assumirem as competências agora delegadas, de que são exemplo: a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos (fora da área urbana do concelho); realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e ainda, gestão e a manutenção corrente de feiras e mercados, manutenção de mobiliário urbano no espaço público existente, exceptuando as concessões (estas duas últimos competências não se aplicam à freguesia de Portimão).

De salientar que a autarquia não firmava com as freguesias do concelho acordos de colaboração, que envolvessem transferência de verbas, desde de 2009, tendo estes acordos sido previamente aprovados em reuniões dos órgãos autárquicos, Câmara e Assembleia Municipal.

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