Contribuição audiovisual

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Questão:

“Em que casos se aplica a isenção da contribuição audiovisual?”

A DECO responde…

A contribuição audiovisual destina-se a financiar o serviço público de radiofusão e televisão e é cobrada indirectamente através na factura da electricidade.

A Lei começou por restringir o seu pagamento aos consumidores domésticos, mas logo em 2004 o Governo foi autorizado a estender tal pagamento também aos consumidores não domésticos.

Esta contribuição é estabelecida tendo em conta as necessidades globais de financiamento daquele serviço público, devendo respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade. Os seus valores são actualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado, sendo a contribuição liquidada através das empresas comercializadoras de energia eléctrica e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento.

O valor da contribuição audiovisual é determinado anualmente, e para o ano de 2016 foi fixado em €2,81 mensais. Este não varia em função do volume de consumo de electricidade e é igual para todos os consumidores que tenham a obrigação de a liquidar.

Os consumidores cujo consumo anual energético não ultrapasse os 400KWh estão isentos da taxa
Os consumidores cujo consumo anual energético não ultrapasse os 400KWh estão isentos da taxa

Os consumidores cujo consumo anual energético não ultrapasse os 400KWh estão isentos desta taxa.

No nosso entendimento, também os condomínios o deveriam estar. Isto porque, se mais de metade da população vive em condomínios, significa que para a grande parte dos consumidores esta taxa é cobrada duas vezes – na sua factura de electricidade e na factura de electricidade das partes comuns a título do condomínio.

Sendo certo que todos temos acesso ao serviço público de televisão e rádio do Estado, não é aceitável que o consumidor contribua mais que uma vez para o mesmo. Ao comprar um apartamento, compra também a parcela correspondente das partes-comuns do edifício, pelo que estes direitos são indissociáveis. Ao cobrar duas vezes a mesma taxa, o Estado tem-nos como autónomos, o que não reflecte a realidade.

Por considerar esta dupla tributação indevida, a DECO irá encaminhar a sua reivindicação até aos Grupos Parlamentares.

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