APA recupera poderes que tinha perdido na gestão da orla costeira

APA recupera poderes que tinha perdido na gestão da orla costeira

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A APA deve definir a calendarização anual dos trabalhos a desenvolver, disponibilizar ao público informação sobre estes assuntos, incluindo a avaliação dos custos e efeitos das medidas, e identificar, até final de Novembro

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) volta a ter os poderes perdidos na gestão da orla costeira, quando foram criadas as sociedades Polis, e fica com a tarefa de coordenar as várias entidades nesta área.

“Optou-se por reconduzir à APA os seus poderes originários sobre a orla costeira, que ficaram limitados com a criação das Sociedades Polis Litoral”, lê-se num decreto-lei publicado em Diário da República na passada sexta-feira.

A decisão tem, no entanto, em conta o princípio da subsidiariedade, ao relacionar-se com a desconcentração de competências e os objectivos do Governo na descentralização administrativa.

As Sociedades Polis Litoral – Norte, Ria de Aveiro, Sudoeste e Ria Formosa – vão entrar em liquidação no final do ano, conforme deliberações das suas assembleias gerais.

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Esta é uma das alterações na orgânica da APA, justificada também com a integração e operacionalização dos novos programas de ordenamento da orla costeira.

“A multiplicidade de entidades intervenientes na orla costeira aconselha o aperfeiçoamento e a agilização da coordenação interinstitucional em vários níveis, quer central, de cada Administração de Região Hidrográfica, quer local”, aponta o documento.

A APA fica com a tarefa de promover a elaboração e execução da estratégia de gestão integrada da zona costeira e de assegurar a sua aplicação, assim como de trabalhar na proteção e valorização dos recursos hídricos do litoral, além de definir diretrizes para harmonizar critérios, normas e procedimentos nesta área.

Também deve coordenar a elaboração dos planos anuais de acção para o litoral, assegurar o inventário e cadastro do domínio público marítimo e a demarcação do leito e da margem das águas do mar.

Outra mudança estabelecida pelo decreto-lei respeita às novas competências da APA, no âmbito das alterações climáticas, passando a coordenar o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), um instrumento criado com base numa resolução do Conselho de Ministros, também publicada em Diário da República, além de acompanhar o desenvolvimento de opções estratégicas e políticas, visando uma economia de baixo carbono.

A APA exerce funções de Autoridade Nacional no que respeita ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e de promoção de uma política de gestão da qualidade do ar.

O SPeM é justificado com a necessidade de criar sistemas nacionais para definir e avaliar as políticas e medidas, assim como elaborar projecções, na área das alterações climáticas, nomeadamente sobre as emissões, de gases com efeito de estufa ou outros poluentes atmosféricos.

Assim, o sistema é importante para avaliar o cumprimento das obrigações nacionais, incluindo as metas sectoriais, do pacote clima e energia da União Europeia.

A APA deve definir a calendarização anual dos trabalhos a desenvolver, disponibilizar ao público informação sobre estes assuntos, incluindo a avaliação dos custos e efeitos das medidas, e identificar, até final de Novembro, a lista de políticas relevantes para o cumprimento das obrigações nacionais.

(Agência Lusa)

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