“Há cerca de 15 milhões por cobrar e mais 6,3 milhões de euros de uma facturação que ainda não está totalmente vencida” relativos a 2016, adiantou o ministro durante uma audição na Comissão Parlamentar de Agricultura.
Fonte do gabinete de Capoulas Santos esclareceu que este montante é relativo a 9, 7 milhões de euros de dívidas apuradas entre 2012 e 2015 (dos quais 9,2 milhões de euros pertencem à Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce), mais 6,3 milhões de euros relativos à primeira tranche de 2016.
O ministro da Agricultura acrescentou ainda que “há mais de cinco centenas de ações entradas em tribunal contra a cobrança desta taxa” e que o elevado montante por cobrar coloca problemas de tesouraria na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para onde são canalizadas as receitas.
“Esperamos que os tribunais funcionem”, comentou.
A taxa de segurança alimentar, criada pela ex-ministra da Agricultura do Governo de Passos Coelho, Assunção Cristas, aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda superior a dois mil metros quadrados, como os hipermercados, deixando de fora os pequenos retalhistas.
A taxa foi contestada desde o início pelos operadores da grande distribuição e alguns, como a Jerónimo Martins, ainda não pagaram qualquer verba, optando por recorrer aos tribunais.
As outras empresas optaram pelo pagamento dos valores devidos, avançando ao mesmo tempo para a impugnação em tribunal. No final de 2015, corriam nos Tribunais Administrativos e Fiscais 550 processos, mais 17 nos Tribunais Tributários.
As receitas da taxa servem para financiar, através da DGAV, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de ações no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos.
Capoulas Santos está hoje a ser ouvido na Assembleia da República, a pedido do PSD e do PCP, sobre questões relacionadas com a sanidade animal e com o SIRCA (Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração).
Agência Lusa