Câmara de Vila Real abre inquérito para apurar ilegalidades urbanísticas anteriores a...

Câmara de Vila Real abre inquérito para apurar ilegalidades urbanísticas anteriores a 2005

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Medida pretende repor a legalidade de todos os processos judiciais herdados dos mandatos anteriores
Medida pretende repor a legalidade de todos os processos judiciais herdados dos mandatos anteriores

A Câmara de Vila Real de Santo António vai abrir um inquérito para apurar todas as responsabilidades dos múltiplos processos urbanísticos herdados dos mandatos anteriores a 2005, num momento em que os tribunais continuam a declarar a ilegalidade das licenças que deram origem à construção de diversas urbanizações nas três freguesias do concelho.

A decisão da autarquia surge na semana em que o Tribunal Fiscal e Administrativo e o Ministério Público apresentaram, ao município, mais um pedido de execução de sentença, ordenando a demolição de empreendimentos turísticos e habitacionais construídos durante o mandato de António Murta, os quais violaram as regras do Plano Director Municipal (PDM) em vigor à data.

Em causa estão cerca de uma dezena de empreendimentos e planos – construídos entre 1997 e 2005 – cuja ilegalidade já foi julgada pelo tribunal e sobre os quais o Ministério Público veio pedir a reposição das condições naturais dos terrenos antes das construções.

Como diversas sentenças já transitaram em julgado, tal poderá implicar a realização de demolições e o pagamento de compensações aos lesados às custas da autarquia.

Luís Gomes considera inadmissível que a autarquia tenha de suportar pagamento de indemnizações

Para o presidente da câmara vila-realense, Luís Gomes, não é admissível que a autarquia tenha agora de suportar o pagamento de indemnizações milionárias aos proprietários e empreiteiros por “decisões e pareceres técnicos pouco transparentes tomados nos anteriores mandatos» e que podem agora colocar a edilidade em risco de falência, hipotecando o futuro do concelho”.

“Por essa razão, e já esta semana, vamos abrir um inquérito exaustivo para apurar todas as responsabilidades e, no âmbito do quadro legal em vigor, verificar qual o tipo de acção a tomar, de forma a salvaguardar os interesses do município, dos proprietários e cumprir a reposição da lei”, afirma Luís Gomes.

De acordo com o autarca, a decisão de avançar neste momento com o processo de inquérito prende-se com o facto de só agora estar terminada a avaliação da dimensão das responsabilidades que podem vir a ser imputadas ao município em função das decisões do passado, e cujo montante pode ultrapassar os 100 milhões de euros.

Para Luís Gomes, “a ilegalidade não pode compensar”, pelo que a autarquia promete “ser consequente com o resultado do inquérito e com o apuramento de responsabilidades, de forma a minorar as consequências que todas estas decisões possam ter para os cofres camarários”, conclui.

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