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Deco ameaça levar a tribunal juros do crédito à habitação que diz serem ilegais

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Os bancos online continuam a ser dos poucos bastiões das isenções
Deco quer travar os limites da banca à descida dos juros do crédito à habitação

A Deco ameaçou hoje recorrer aos tribunais para travar os limites da banca à descida dos juros do crédito à habitação, que defende serem ilegais e prejudiciais aos clientes bancários.

“Se há princípios legais que impedem que uma das partes [do contrato de crédito á habitação] restitua menos do que recebeu, também há outros que impedem que uma parte faça tábua rasa do que assinou. A solução para os contratos em vigor terá de ser encontrada a bem (…) E, se não for a bem, terá de ser a mal. Leia-se através dos tribunais”, afirmou a associação para a defesa dos consumidores Deco, em comunicado esta quinta-feira divulgado.

A queda das prestações de crédito à habitação nos últimos anos tem sido acompanhada de uma redução das taxas Euribor, muitas vezes negociadas em valores negativos históricos, mas o risco – de os clientes virem a pagar mais ou menos pelos contratos de crédito à habitação indexados à taxa variável (geralmente a Euribor a três ou seis meses) – tem, afinal, um limite na descida, segundo a Deco.

“É que se descer abaixo de zero, os bancos decidem ignorar esse fenómeno”, lê-se no comunicado, que lembra ainda que a lei determina expressamente que o cálculo da taxa de juro resulta da soma aritmética do ‘spread’ (margem de lucro comercial do banco) com a Euribor e que, numa carta circular, o próprio Banco de Portugal reitera que o cálculo aritmético deve ser rigoroso, mesmo com a Euribor negativa, segundo notticia hoje a Agência Lusa.

A posição da Deco surge um dia depois de as taxas Euribor a três, seis, nove e 12 meses terem tocado em mínimos históricos.

Em Espanha bancos tiveram que reembolsar clientes

Em Espanha, em meados de 2013, as cláusulas que o banco BBVA introduziu em contratos de crédito à habitação para colocar um tecto à descida dos juros cobrados aos clientes, mesmo quando a Euribor descesse substancialmente, cláusulas conhecidas como “suelo”, foram consideradas ilegais pelo Tribunal Supremo espanhol.

Esta decisão, que teve efeitos retroactivos a 2009, obrigou os bancos espanhóis a reembolsar aos clientes bancários entre três a cinco mil milhões de euros, considerando fundamentadas as queixas de que eram penalizados com o aumento das Euribor, mas não beneficiavam da sua descida.

“Seja qual for esse valor, os bancos consideram que uma soma aritmética com resultado inferior a zero deve ser sempre igual a… zero. E tão conveniente que isso é para a banca que todos os meses tem prestações de crédito à habitação para cobrar”, afirma a Deco no comunicado.

Em Dezembro de 2016, aquelas cláusulas que limitam a descida de juros nos bancos espanhóis foram também consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.