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Deco ameaça levar a tribunal juros do crédito à habitação que diz serem ilegais

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Deco quer travar os limites da banca à descida dos juros do crédito à habitação

A Deco ameaçou hoje recorrer aos tribunais para travar os limites da banca à descida dos juros do crédito à habitação, que defende serem ilegais e prejudiciais aos clientes bancários.

“Se há princípios legais que impedem que uma das partes [do contrato de crédito á habitação] restitua menos do que recebeu, também há outros que impedem que uma parte faça tábua rasa do que assinou. A solução para os contratos em vigor terá de ser encontrada a bem (…) E, se não for a bem, terá de ser a mal. Leia-se através dos tribunais”, afirmou a associação para a defesa dos consumidores Deco, em comunicado esta quinta-feira divulgado.

A queda das prestações de crédito à habitação nos últimos anos tem sido acompanhada de uma redução das taxas Euribor, muitas vezes negociadas em valores negativos históricos, mas o risco – de os clientes virem a pagar mais ou menos pelos contratos de crédito à habitação indexados à taxa variável (geralmente a Euribor a três ou seis meses) – tem, afinal, um limite na descida, segundo a Deco.

“É que se descer abaixo de zero, os bancos decidem ignorar esse fenómeno”, lê-se no comunicado, que lembra ainda que a lei determina expressamente que o cálculo da taxa de juro resulta da soma aritmética do ‘spread’ (margem de lucro comercial do banco) com a Euribor e que, numa carta circular, o próprio Banco de Portugal reitera que o cálculo aritmético deve ser rigoroso, mesmo com a Euribor negativa, segundo notticia hoje a Agência Lusa.

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