Fazer cópia digital ou em papel, reter cartão de cidadão pode custar...

Fazer cópia digital ou em papel, reter cartão de cidadão pode custar 750€

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Medida permite reduzir custos e deslocações
Novas regras entraram em vigor esta segunda-feira

Quem fizer cópia do cartão do cidadão (digital ou em papel) ou retiver o documento sem o consentimento do titular arrisca-se a ter que pagar coima entre os 250 e os 750 euros.

Esta semana entra em vigor o diploma publicado em Junho, em Diário da República, e que diz que quem fotocopiar um cartão de cidadão sem autorização incorre numa multa.

Mas a legislação relativa ao cartão de cidadão existe desde 2007, e diz a Lei 7/2007, no seu artigo 5º, o seguinte:

Artigo 5.º – Proibição de retenção

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