Fazer cópia digital ou em papel, reter cartão de cidadão pode custar...

Fazer cópia digital ou em papel, reter cartão de cidadão pode custar 750€

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Medida permite reduzir custos e deslocações
Novas regras entraram em vigor esta segunda-feira

Quem fizer cópia do cartão do cidadão (digital ou em papel) ou retiver o documento sem o consentimento do titular arrisca-se a ter que pagar coima entre os 250 e os 750 euros.

Esta semana entra em vigor o diploma publicado em Junho, em Diário da República, e que diz que quem fotocopiar um cartão de cidadão sem autorização incorre numa multa.

Mas a legislação relativa ao cartão de cidadão existe desde 2007, e diz a Lei 7/2007, no seu artigo 5º, o seguinte:

Artigo 5.º – Proibição de retenção

“1 – A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

2 – É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

3 – A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de recepção ou a autoridade policial”.

Recorde-se que as novas regras do Cartão de Cidadão entraram em vigor esta segunda-feira, 2 de Outubro.

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