Olhão: aprovado novo Regulamento de Arrendamento para a Habitação Social

Olhão: aprovado novo Regulamento de Arrendamento para a Habitação Social

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A Assembleia Municipal de Olhão debateu também a isenção de impostos municipais para alguns imóveis

O Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional foi aprovado por unanimidade esta segunda feira, dia 22 de Janeiro, em reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Olhão.

Na opinião de António Miguel Pina, presidente da Câmara Municipal de Olhão, “a aprovação deste regulamento dá sustentação jurídica, essencial para levar a cabo o Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional do município”.

Segundo o autarca, o aumento do custo do arrendamento e a escassez de habitações disponíveis para esse fim obrigam o poder público a intervir na questão: “O arrendamento habitacional é um dos três pilares da Estratégia Nacional de Habitação. Nesse contexto, o município não pode furtar-se a dar o seu contributo para a solução deste problema fundamental da agenda social”.

A Assembleia Municipal desta quarta-feira ficou, ainda, marcada pelo debate e apreciação de vários temas, nomeadamente a isenção de impostos municipais para alguns imóveis, conforme as propostas 363/2017 e 364/2017, que obtiveram aprovação dos deputados municipais, igualmente por unanimidade. Foi também discutida e aprovada por maioria a autorização da assunção de compromissos plurianuais para arrendamento não habitacional, por parte da Câmara de Olhão, de um terreno situado na Avenida dos Operários.

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