Tribunal de Juízo do Comércio de Lagoa será uma realidade em Setembro

Tribunal de Juízo do Comércio de Lagoa será uma realidade em Setembro

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Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assinou o protocolo de colaboração entre o município e o IGFEJ para a instalação do tribunal (Fotos: DR)

O Tribunal de Juízo do Comércio de Lagoa será uma realidade já a partir de 1 de Setembro deste ano. O equipamento irá funcionar nas instalações do Centro de Estudos e Formação de Lagoa (CEFLA) com um juiz atribuído e uma equipa de oito ou nove funcionários. Quem o garantiu foi a secretária de Estado Adjunta, Helena Mesquita Ribeiro, que visitou Lagoa esta quinta-feira, 15 de Março, a propósito da assinatura do protocolo de colaboração entre o município e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ) para a instalação do referido equipamento.

O tribunal distribuir-se-á por dois pisos numa área afecta de 1.110 m², e terá ao seu encargo 1.220 processos que transitam do Tribunal de Juízo do Comércio de Olhão, e que entraram em sistema judicial a partir de 1 de Setembro de 2014. Esta transferência permitirá, segundo a secretária de Estado Adjunta, colmatar “uma necessidade” e preencher “a lacuna mais crítica da comarca”, referindo que “os processos são demasiados, há falta de espaço e não há uma rácio entre os recursos humanos e a quantidade de trabalho” no Tribunal de Olhão.

“Tendo em conta a dimensão da comarca havia a necessidade de termos uma resposta noutro local que servisse mais proximamente um conjunto de utentes. E Lagoa é um sítio excelente”, disse. A secretária de Estado usou mesmo as palavras “ouro sobre azul”, referindo-se à localização geográfica deste tribunal, opinião que foi reiterada pelo Juiz Presidente da Comarca de Faro, Sénio Manuel dos Reis Alves.

Tribunal irá permitir servir os concelhos do barlavento algarvio

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Aquela responsável adiantou ainda que o procedimento legislativo para a segunda parte dos ajustamentos terá início dentro de aproximadamente 15 dias e que, “como em termos normativos estas alterações são apenas sujeitas a Decreto-Lei, o procedimento legislativo está muito facilitado. Passa apenas por uma reunião com o secretário de Estado em Conselho de Ministros e depois a publicação em Diário da República”.

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Tribunal do Juízo do Comércio de Lagoa vai servir os concelhos do barlavento algarvio

O Tribunal do Juízo do Comércio de Lagoa era, para o presidente do município, Francisco Martins, “uma antiga ambição” e “uma necessidade”, agora concretizada. Integrado no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, irá permitir servir os concelhos do barlavento algarvio e dar despacho a assuntos relacionados com relações comerciais e insolvências de empresas e particulares.

Helena Ribeiro considerou, por isso, este como “um dia marcante, profundamente simbólico, porque os municípios devem ter uma presença significativa do Estado e uma das mais simbólicas é a existência de um tribunal.” “Estes tribunais têm uma repercussão muito grande naquilo que é a actividade das nossas empresas, que necessitam de respostas qualificadas e adequadas em termos de timings”, disse, ainda.

A cerimónia contou ainda, entre outras individualidades, com a presença de Joaquim Carlos Rodrigues, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFE) e do director Geral da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Luís Borges Freitas.

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