Venda e anúncio de animais pela internet com novas regras

Venda e anúncio de animais pela internet com novas regras

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Quando se trate de raças classificadas como potencialmente perigosas, isso deve estar de forma explícita nos anúncios
Novas regras para a venda de animais de companhia na internet, como a identificação nos anúncios de raças potencialmente perigosas e o registo obrigatório de criadores/vendedores, foram publicadas esta quinta-feira, 8 de Março, no Diário da República.
Com a portaria, pretende-se impedir que “animais criados sem as condições previstas na lei, eventualmente portadores de doenças contagiosas ou de anomalias hereditárias” sejam anunciados e vendidos na internet sem que os vendedores possam ser responsabilizados.

Só podem ser anunciados como raça pura os animais que estejam registados no Livro de Origens português, em que consta o registo genealógico dos animais.

A actividade de criação e venda exige registo prévio obrigatório através de comunicação, o que pode ser feito nos próximos três meses, avança a Agência Lusa.

Quando se trate de raças classificadas como potencialmente perigosas, isso deve estar de forma explícita nos anúncios.

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