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DECO: o meu operador está cobrar-me um euro pela factura em papel, o que devo fazer?

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Mais de dois milhões de consumidores podem estar a ser lesados pela cobrança ilegal da factura em papel (Foto: DR)

A DECO responde…

Apesar de a DECO ter considerado ilegal a cobrança de factura em papel e a recomendação do regulador do sector, a Anacom, dar razão ao entendimento da defesa do consumidor, desde 1 de abril que a cobrança pela emissão de facturas em papel avançou.

Mais de dois milhões de consumidores podem estar a ser lesados pela cobrança ilegal da fatura em papel. É importante dar a conhecer à Anacom a verdadeira dimensão do problema.

Qualquer operador de telecomunicações que, de forma unilateral, decida cobrar pela emissão de facturas em papel está a desrespeitar a lei e a violar o direito à informação, que é uma das bases das relações de consumo. Sobretudo quando está em causa um serviço público essencial, como é o caso das telecomunicações. Os consumidores devem ter liberdade para escolher como querem receber as faturas, sem serem penalizados pelo tipo de suporte escolhido.

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