Câmara de Lagos altera regulamento sobre equídeos

Câmara de Lagos altera regulamento sobre equídeos

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abertura da FETAAL
Documento introduz o conceito de ‘animal abandonado’ (Foto: DR)

A proposta de alteração do “Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Equídeos e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público do Município de Lagos” foi esta quarta-feira, 20 de Junho, presente e aprovada em Reunião de Câmara, a qual seguirá a tramitação prevista no Código do Procedimento Administrativo, que compreende, designadamente, um período de Consulta Pública e posteriormente a remessa do documento à Assembleia Municipal para aprovação.

As principais alterações propostas ao articulado prendem-se com “a retirada de normas sobre aspectos que já estão previstos e consagrados no Código da Estrada, para o qual o documento passa a remeter”. Assim como com “a introdução do conceito “animal abandonado”; e com a redução dos prazos dos procedimentos, permitindo uma mais rápida transferência de titularidade para o município dos animais apreendidos que não sejam não-reclamados e, consequentemente, a possibilidade de uma também mais rápida alienação dos mesmos a terceiros que lhes possam proporcionar as devidas condições de dignidade, aliviando-se o erário público de despesas de manutenção”.

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