Governo estabelece medidas excepcionais de contratação e garante celeridade procedimental

Governo estabelece medidas excepcionais de contratação e garante celeridade procedimental

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Ha (Foto: D.R.)
Tendo em consideração a urgência na execução da recuperação da região afectada, torna-se necessário adoptar um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas (Foto: D.R.)

No dia 3 de Agosto de 2018 deflagrou um incêndio de grandes dimensões que veio a afectar com gravidade os concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, causando danos e prejuízos consideráveis em habitações, explorações agrícolas, empreendimentos turísticos, estruturas camarárias e em áreas florestais.

O Governo entende que este incêndio florestal configura uma situação excepcional que exige a aplicação de medidas extraordinárias, considerando como prioritário o apoio à recuperação imediata das infraestruturas, dos equipamentos e dos bens localizados nas áreas afectadas, cuja recuperação seja essencial à vida das populações ou cuja reposição do funcionamento revista carácter urgente e inadiável, nomeadamente nos domínios das comunicações, circulação, energia e abastecimento de água.

Tendo em consideração a urgência na execução da recuperação da região afectada, torna-se necessário adoptar um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços que concilie a celeridade procedimental exigida pela gravidade dos danos causados, com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos.

Neste contexto, foi hoje, quinta-feira, dia 30 de Agosto, publicado o Decreto-Lei n.º 70/2018, aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de agosto, que estabelece as medidas excepcionais de contratação pública por ajuste directo relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em Agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira.

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