DECO: quais são as novas alterações introduzidas na factura detalhada?

DECO: quais são as novas alterações introduzidas na factura detalhada?

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As operadoras são obrigadas a fornecer as informações, de forma gratuita e em qualquer suporte (Foto: D.R.)

A DECO responde…

Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aprovou, em Setembro, a decisão sobre os detalhes e informações que as facturas devem incluir, tendo as operadoras até 5 de Março de 2019 para as implementar.

Destacamos a obrigatoriedade das operadoras de telecomunicações incluírem, na factura detalhada, a data em que termina o período de fidelização, assim como os encargos devidos pela cessação do contrato por iniciativa do cliente, caso queira terminar o contrato antes do previsto.

Esta decisão do regulador reflete o que pedimos em 2014, em resposta aos requisitos mínimos de informação contratual e pré-contratual, para combater os abusos no sector das telecomunicações

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