Direito a condições de trabalho humanas – um caminho para acautelar os...

Direito a condições de trabalho humanas – um caminho para acautelar os direitos dos animais?

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Sónia Pires,
Jurista e co-coordenadora do Grupo de Cidadã(o)s
Por uma Tavira mais Amiga dos Animais

Enquanto animalista e defensora convicta do fim da exploração animal, várias vezes deparo-me com argumentos como aqueles que foram utilizados quando se discutiu a abolição da tauromaquia no Parlamento: os postos de trabalho ficam em risco de serem eliminados e consequentemente os trabalhadores do sector podem ficar no desemprego.

Igualmente quando falamos da exploração pecuária e da proteção dos animais com interesse pecuário, também esse é um argumento recorrente e, admitamos, bem mais plausível aqui ser usado do que no que respeita à tauromaquia.

O trabalho providencia ou deve providenciar as condições para as pessoas sobreviverem e terem uma existência digna e, por isso, qualquer medida que possa anunciar o fim do meio de subsistência de muitas pessoas é motivo de real e fundamentada preocupação.

Existe um número elevado de pessoas que trabalha no sector da pecuária (ao contrário do menor número que trabalha na tauromaquia), desde a criação até ao abate, bem nas restantes atividades que lhe são conexas e que deste sector dependem.

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O direito ao trabalho é um direito humano e devidamente regulamentado na nossa ordem jurídica, com vista a proteger a vida e interesses das pessoas trabalhadoras. No entanto, existem atividades que não podem ser objeto de contrato de trabalho, com vista a proteger a dignidade e integridade do trabalhador ou trabalhadora.

O princípio da dignidade humana é um princípio fundamental que deve reger todas as relações jurídicas (incluindo as relações de trabalho), pelo que a integridade física e moral das pessoas é inviolável e devem ser protegidas em proveito do livre e pleno desenvolvimento da personalidade humana, tal como podemos constatar no que se encontra consagrado na Constituição da Republica Portuguesa e na Carta Internacional dos Direitos Humanos.

A solidariedade em comunidade também é um dos pilares da República Portuguesa e, sem um espirito solidário, a dignidade humana não é plenamente realizada, como podemos observar pela constatação do artigo 29º n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade”.

A conceção de comunidade também é deveras importante, pois não podemos ignorar que vivemos não só entre humanos, mas também entre e com animais não humanos. A nossa comunidade deve ser assumida como muito diversa, uma comunidade multiespécie.

Mas mesmo que não o seja, muitos têm constatado que o trabalho praticado na indústria pecuária traz consequências graves para as pessoas que nele estão envolvidas. A indústria pecuária é muito prejudicial para os animais, causando-lhes sofrimento, angústia, ansiedade, stress, medo e morte, mas também, e isto temos que sublinhar, é lesiva para os trabalhadores e trabalhadoras, trazendo graves consequências físicas e psicológicas, de acordo com muitos estudos de reconhecidos autores e especialistas.

Igualmente multiplicam-se os avisos de vários agentes e, inclusivamente, provindos das Nações Unidas, sobre o consumo de carne, alertando que deve diminuir drasticamente (para não dizer acabar). A pecuária intensiva utiliza abundantemente os recursos como a água e terra para apascentar os animais e para o cultivo de alimentação dos animais, recursos que podiam ser utilizados no cultivo de alimentos para a alimentação de humanos. Dizem-nos que a indústria agropecuária é a que causa mais estragos a nível ambiental, devido à emissão de gases de efeito estufa, à desflorestação, às quantidades de água que são utilizadas e à contaminação de aquíferos subterrâneos. Por isso, encontramo-nos no momento de parar, analisar e procurar soluções.

Inevitavelmente estas notícias são um móbil de preocupação para as pessoas que trabalham na indústria pecuária, mas é uma preocupação normal, certo? É o seu trabalho e, por muito que gostem ou odeiem, é o seu ganha-pão.

No entanto, existe um grupo de pessoas que tem mudado o rumo da sua atividade, transitando do escopo da pecuária para o cultivo e trabalho na terra, plantando produtos vegetais, não deixando de ter o seu meio de subsistência. Muitos afirmam que agora obtêm mais satisfação e paz de espirito, estando livres de situações de stress e trauma também por si sofrido em momentos como no abate dos animais. Vejamos o exemplo da “Farm Kind” (ver www.farmkind.org).

Por todo o mundo, observamos empresas a transformar a sua atividade e os seus produtos para serem livres de produtos de origem animal, produtos livres de crueldade. Mais do que uma tendência, é uma emergência que não deve ser descurada.

Igualmente, é uma evidência científica a existência de uma correlação entre a violência sobre animais e a violência sobre as pessoas, pelo que um trabalho, sustentado em práticas lesivas para os animais, pode não fazer sentido no respeito e proteção da dignidade humana.

Não será que uma atividade que se afaste de explorar, matar e lesar os animais, criando alternativas de negócio, é o caminho mais ético e mais concordante com a proteção da dignidade humana?

Há uns meses atrás, li um artigo de uma académica do Centro de Estudos Laborais da Universidade de Brock, no Canadá, a Prof. Kendra Coulter. Regozijei com a sua visão e com as soluções por ela apresentadas, com vista à criação de alternativas à indústria pecuária e na manutenção de postos de trabalho. Ela fala-nos de trabalhos humanos, defendendo que só serão humanos se estiver subjacente o princípio da solidariedade interespécies.

Na perspetiva da Prof. Coulter, (1) devem ser gerados mais trabalhos “humanos”, com a criação de novos postos de trabalhos e novas áreas de empregos nos sectores que já beneficiam e protegem os animais e naqueles sectores que podem substituir as atividades nocivas aos animais, por vezes, defendendo a assilimação de determinadas funções pelo Estado, e (2) devem ser melhoradas as condições dos trabalhos já existentes.

Defende que esta transformação deve SEMPRE respeitar as comunidades rurais e o bem-estar de quem trabalha no sector agrícola. Defende bem, na minha opinião. Por vezes assistimos a um desfasamento de discursos entre os/as ativistas animalistas e quem está envolvido nas atividades que esses/as contestam, mas se for encontrada uma plataforma de diálogo, procurando proteger todos os indivíduos humanos e não humanos que pertencem à nossa comunidade, pode acontecer que seja menor a resistência (que tanto prejudica a nossa sociedade e o planeta!) e que a transformação seja mais rápida.

A solução é procurar inspiração nos bons exemplos de muitas empresas, que encontraram atividades alternativas, dialogar, e até nós, animalistas, deveríamos assessorar e trabalhar com a indústria, na busca da resposta para a transição e transformação.

Existem muitas formas de produzir comida, não sendo preciso matar ou prejudicar alguém nem causar o impacto nefasto ao nosso querido planeta, até porque não podemos sair daqui e ir para Marte.

Deve ser encontrada uma plataforma de diálogo, que seja aberta, inclusiva, tolerante e solidária, tendo como objetivo criar trabalhos mais humanos, mais dignos e menos lesivos para todos os animais, humanos e não humanos.

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