CRESC Algarve: Trabalhadores precários com situação regularizada

CRESC Algarve: Trabalhadores precários com situação regularizada

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A lei visa reduzir a utilização de trabalho precário pelo Estado português (Foto: D.R.)

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) concluiu, esta semana, o processo de regularização do vínculo laboral dos 15 trabalhadores afetos à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

A Lei do Orçamento do Estado para 2017, no artigo 25º, determinou a criação do PREVPAP, no âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade, procurando cumprir a meta estabelecida pelo Programa de Governo do XXI Governo Constitucional no que diz respeito ao trabalho precário no Estado, procurando eliminar progressivamente o recurso ao mesmo.

A assinatura dos contratos de trabalho decorreu na presença do presidente da CCDR Algarve e da Comissão Diretiva do CRESC Algarve 2020, Francisco Serra, colocando fim ao processo iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 34/2018 de 15 de maio.

De acordo com as regras definidas no decreto de lei que estabeleceu os termos específicos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, os funcionários ligados à gestão dos fundos europeus serão integrados no mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), entidade que assume a nível nacional a gestão de todo o pessoal afeto à operacionalização do Acordo de Parceria Portugal 2020, já a partir desta data.

De acordo com a legislação aplicável, os trabalhadores ficaram automaticamente afetos ao Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, continuando a exercer as suas funções profissionais em Faro.

(AC/HF)

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