DECO: “CTT – poderá ainda o serviço postal considerar-se universal?”

DECO: “CTT – poderá ainda o serviço postal considerar-se universal?”

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A transformação da rede postal tem gerado situações de discriminação nas populações afetadas (Foto de arquivo: D.R.)

A DECO responde…

Garantir um serviço equivalente entre postos e estações de correios é a exigência da DECO para o serviço postal nacional. Em 2018, eram já 33 os concelhos sem nenhuma estação, situando-se a maioria no interior do país, e, até afinal de 2020, prevê-se que este número suba para 48.

A verdade é que o contrato de concessão do serviço postal universal não acautelou o interesse público ao não ter fixado a obrigação de, em cada concelho, os CTT – Correios de Portugal manterem em funcionamento, pelo menos, um balcão. O término desse contrato ocorre no final de 2020, e o Governo e o regulador devem prever uma solução que, após essa data, garanta um real serviço postal universal sustentável, e de alta qualidade para os utilizadores de todo o território nacional.

A transformação da rede postal, com o encerramento de estações e a substituição por postos de correios em juntas de freguesia, papelarias e outros, subcontratados pelos CTT, tem gerado situações de discriminação nas populações afetadas, já que muitos postos não oferecem um serviço equivalente, ao contrário do que a Lei pressupõe. Ciente da gravidade da situação, a Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM – decidiu impor aos CTT a apresentação de uma proposta corretiva, o que aplaudimos.

As opções da concessionária quanto ao tipo de estabelecimento postal a que recorre para assegurar o serviço não podem colocar em causa a sua prestação e devem respeitar as exigências de qualidade, igualdade e não discriminação. A par disto, é essencial garantir formação adequada aos funcionários dos postos de correios, a acessibilidade aos utilizadores com necessidades especiais, a adoção de procedimentos que assegurem a confidencialidade, o sigilo e a inviolabilidade dos envios postais e ainda o tratamento adequado de reclamações.

Em suma, a DECO exige um serviço postal de qualidade para as populações, até porque este é um serviço público essencial.

 

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