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Emissor Regional do Sul: Terrenos da RTP são da Câmara e a sua venda é ilegal

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Paulo Neves pôs à consulta dos jornalistas diversos documentos como prova de que o terreno é propriedade do Município de Faro
(Fotos D.R.)

A venda do terreno onde está a RTP é ilegal e só pode ser concretizada com luz verde da Câmara Municipal de Faro. A acusação é feita pelo presidente da Concelhia de Faro do PS, Paulo Neves, que resolveu entregar o assunto ao Ministério Público

“Existem sérios indícios de apropriação ilegal de património do Estado”, sublinhou Paulo Neves, que desafiou o presidente da Câmara, Rogério Bacalhau, a pronunciar-se sobre o assunto e a inviabilizar o negócio imobiliário pretendido pela RTP. A partir de agora, “o presidente da Câmara não pode dizer que desconhece o problema“ – salientou o lider socialista, esclarecendo que entregou uma cópia dessa participação judicial ao chefe do executivo municipal.

Trata-se de um património que “foi adquirido com o dinheiro de todos os munícipes, pelo que Câmara não pode deixar que seja vendido a favor de terceiros e com prejuízo para a autarquia”.

Em conferência de imprensa, Paulo Neves pôs à consulta dos jornalistas diversos documentos como prova de que o terreno é propriedade do município de Faro que o adquiriu para a então Emissora Nacional ali instalar o serviço público de radiodifusão.

Invocando o direito de usucapião, “a então Radiodifusão de Portugal SA fez, em 1985, o registo predial a seu favor, de uma área total de 14.055 metros quadrados, sendo que apenas lhe correspondia um total de 450 m2 correspondente à área de implantação do edifício”.

“Só por erro é que a escritura notarial e registo predial daquele património foram alvo de usucapião afirmou Paulo Neves, frisando que mesmo que a antecessora da RTP tivesse poderes para tal, “o direito de usucapião não podia ser exercido sobre um bem do Estado adquirido pela autarquia e pago com o dinheiro dos munícipes“.

Registo do imóvel configura acto nulo

“É nossa convicção de que tal configurou um acto nulo e, por isso, deve fazer- se operar a situação anteriormente existente”, ou seja, a Câmara com base em documentação existente, deve fazer reverter o registo, colocando o terreno em nome da autarquia legítima proprietária daquele espaço.

A estação não dispõe, desde 2011, de qualquer espaço para tratamento
da informação local

Não é a primeira vez que a RTP tenta alienar o terreno e o edifício do Emissor Regional do Sul, pois já em 1985, ano em que foi registado aquele património por usucapião, “a então RDP pretendia a construção habitacional para venda naquele espaço”, o que foi rejeitado na altura pelo presidente do executivo municipaL, Negrão Belo. O mesmo se verificaria em anos posteriores nas presidências de Luís Coelho e José Apolinário, que rejeitaram a intenção da RDP.

Agora, “estamos em 2019 e a situação repete-se com a RTP“, sublinhou Paulo Neves, acrescentando: ”ao contrário de outros presidentes, o chefe do actual executivo, Rogério Bacalhau, não só não se pronunciou publicamente contra a intenção da RTP, como terá mostrado a sua disponibilidade, em reunião com a Comissão de Trabalhadores, para viablizar um eventual negócio imobilário”.

Todo aquele terreno foi adquirido em 1948, pela Câmara Municipal, que suportou todos os custos da operação para evitar que o Emissor Regional do Sul, da então Emissora Nacional, fosse para Évora. O Emissor Regional do Sul, mais tarde RDP-Sul e Rádio Algarve – ao serviço do Algarve e Baixo Alentejo – teve as suas emissões experimentais em 1949 e, ao longo de sete décadas, assumiu-se como um instrumento fundamental para a afirmação dos valores regionais junto dos órgãos de decisão centralizados em Lisboa.

A estação, que chegou a ter 19 horas diárias de programação regional, em emissão autónoma, com 46 funcionários, entre jornalistas, locutores, técnicos e administrativos, não dispõe, desde 2011, de qualquer espaço para tratamento da informação local, o que não se verificava desde o tempo da velha Emissora Nacional.

(CM)

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