O Estado e a Liberdade de Imprensa

O Estado e a Liberdade de Imprensa

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João Palmeiro
Presidente da Associação
Portuguesa de Imprensa

Desde novembro do ano passado que o debate sobre o apoio do Estado à comunicação social (media) tem sido chamado à atenção dos Portugueses de forma mais institucional.

O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro Ministro têm dado o seu contributo. Alguns analistas têm também trazido as suas visões e a recente polémica sobre um artigo de opinião da historiadora Fátima Bonifácio (no Público) mostra bem, como lembrou Miguel Poiares Maduro no mesmo jornal, que os media são os editores do espaço público e principais responsáveis pelo pluralismo de opinião, e, acrescento eu, pela sua diversidade.

É exatamente o pluralismo e a diversidade que justificam que o Estado se deva preocupa ainda hoje, em 2019, com a sustentabilidade das empresas de media, cumprindo assim o que a Constituição da República Portuguesa dispõe, desde 1976, que cabe ao Estado garantir a liberdade de Imprensa,  assegurada pelo conjunto das atividades jornalísticas e editoriais.

Eu reavivo que é ela é complementar da liberdade de expressão e do direito à informação e a ser informado, e que sem esse conjunto não existe liberdade de Imprensa, um dos pilares da Democracia Portuguesa. Estafada frase…

Pilar reforçado na revisão constitucional de 1989 porque, a par da liberalização da radiodifusão e da radiotelevisão (antes reservada ao Estado)e da privatização dos diários nacionalizados em 1975, introduziu se a obrigação do Estado garantir a liberdade e independência dos media, tratando-os e apoiando-os de forma não discriminatória.

A discussão sobre o papel do Estado em relação aos media, surgindo pontualmente, centra-se, quase sempre, na perceção de que quem recebe o apoio do Estado deixa de ser independente e autónomo. 

Contudo, a Constituição da República Portuguesa dispõe que o Estado deve fazer exatamente o contrário daquilo que temem os defensores desta perceçao, e fornece também as ferramentas necessárias para que todos, os cidadãos possamos verificar que tal ameaça de controle dos media por parte do Estado se não verifica, entregando essa tarefa a uma entidade administrativa independente (a ERC). Complementarmente para esse mesmo fim, eu tenho vindo a defender o benefício da existência de um Conselho de Imprensa.

Por isso o debate que existe é sobre “a espuma dos dias” baseado em pressupostos e perceções não explícitas que, agitadas, se abatem irremediavelmente e inexoravelmente como um negro manto de manipulação ou censura sobre os media que recebam apoios do Estado.

O debate deve continuar.

Não se pode perder esta oportunidade única que são as próximas eleições legislativas.

A  prática do Estado, mesmo imperfeita e incumpridora nos últimos anos no modelo de apoios em vigor há 20 anos, tem mostrado que não é por esta razão que poderá haver manipulação jornalística em Portugal.

Durante muitos anos entendeu-se na Europa que a visão liberal da organização empresarial afastaria qualquer apoio do Estado da atividade económica em geral para além dos direitos básicos constitucionalmente protegidos, que, como refiro, a Liberdade de Imprensa integra tambem.

Desde 1978 que a Europa analisa continuadamente o tema, primeiro no Conselho da Europa (relatório “O papel do Estado face aos media”) e já neste ano de 2019 a pedido do comissario Ansip (relatório “A caminho da soberania dos media europeus”).

A Comissão Europeia que agora cessa funções deixa no relatório atrás indicado 14 recomendações de apoio aos media europeus, incluindo a criação de um fundo de mil milhões de €; os Estados Membros na sua autonomia de soberania têm a possibilidade de construir, para além dessas recomendações, soluções de natureza fiscal e apoio económico para a capacitação, a competitividade, a internacionalização e a inovação.

A obrigação constitucional do Estado Português em apoiar os media também resulta  da situação em que o Estado deixou em 1989, empresarialmente, e tecnologicamente, o sector, no momento da  reversão das nacionalizações no setor dos media de 1975 e da consciência política dessa necessidade para assegurar a sustentabilidade económica e financeira do pilar essencial da Democracia Portuguesa que é a Liberdade de Imprensa. Tal consciência política é hoje  ainda mais premente.

(CM)

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