DECO: Porque continuamos a pagar a taxa de ocupação do subsolo?

DECO: Porque continuamos a pagar a taxa de ocupação do subsolo?

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Consumidores têm até 31 de Julho de 2016 para pedirem devolução de cauções de água, luz e gás
Os operadores continuam a cobrar a taxa de ocupação do subsolo aos consumidores (Foto: D.R.)

A DECO responde…

A taxa de ocupação do subsolo (TOS) foi uma taxa criada em 2006 que autorizava os municípios cobrar às distribuidoras de gás natural pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal (como é o caso das redes de gás no subsolo). Em 2008, o mesmo Governo criador dessa taxa, permitiu a possibilidade de transferir esses custos para os consumidores.

No orçamento do Estado (OE) para 2017 o cenário inverteu-se e ficou prevista a eliminação da TOS associada à factura do gás natural, impondo-se, assim, que fossem os operadores das infraestruturas a pagar a TOS às autarquias.

Mas a verdade é que até agora os operadores continuam a cobrar a taxa aos consumidores e desconhecem-se as medidas desenvolvidas para que isso deixe de acontecer. Em bom rigor, legalmente podem fazê-lo porque as alterações previstas no OE de 2017 estão congeladas e carecem de regulamentação.

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