VRSA: novo regulamento para a actividade de autocaravanismo já está em vigor

VRSA: novo regulamento para a actividade de autocaravanismo já está em vigor

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Regulamento vai disciplinar a presença e o estacionamento abusivo de autocaravanas no concelho (Foto: D.R.)

O novo Regulamento Municipal para o Exercício da Actividade de Autocaravanismo no concelho de Vila Real de Santo António já se encontra em vigor.

O documento regula o regime de actividades de autocaravanismo e procura clarificar e ordenar o aparcamento, estacionamento e a presença de auto-caravanas na via pública.

O regulamento procura ainda “disciplinar a presença e o estacionamento abusivo de autocaravanas nos locais públicos do concelho, nomeadamente nas frentes marítimas ou junto às praias, o que, nos últimos anos, tem limitado a rotatividade e a quantidade de oferta de lugares nas zonas balneares, gerando situações de conflito com os usos e actividades permitidas”, explica a autarquia vila-realense.

O normativo passa também “a designar os sítios autorizados para a prática de auto-caravanismo no concelho de VRSA, nomeadamente: o Parque Municipal de Campismo de Monte Gordo, o Espaço de Parqueamento da Frente Ribeirinha de VRSA (muralha) e o Espaço de Parqueamento da Frente Mar da Praia da Manta Rota”.

Da mesma forma, só será permitido o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar nos locais legalmente consignados, tendo igualmente a autarquia procedido à colocação de nova sinalização complementar nos parques de estacionamento, de forma a cumprir o regulamento e tornar as regras claras.

De acordo com as disposições, as contra-ordenações passam a ser puníveis com coimas, estando a fiscalização a cargo dos serviços competentes da Câmara Municipal, das autoridades policiais e doutras entidades policiais e administrativas.

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